Login
Senha

Rua Fernando Menezes de Góes, 397 Sala – 101 – Ed. Lucílio Cobas
Pituba - Salvador-Bahia
CEP: 41.810-700
Fonefax: (71) 3347-7981

e-mails:
camp@campconsultoria.com.br

 
 
02/01/2012 13:17:48
Campanha eleitoral: para muitos correria come?a agora.

O primeiro dia de 2012 marca o início do calendário eleitoral no ano em que os brasileiros vão às urnas para eleger prefeitos e vereadores.
Candidatos à reeleição e políticos que já ocupam cargos eletivos devem ficar atentos às regras para publicidade institucional a partir de 1º de Janeiro de 2012.
A propaganda institucional é liberada até o dia 7 de julho, mas não é permitido exceder a média do que foi gasto nos três anos que antecederam as eleições.
De acordo com o calendário eleitoral, a partir  1º de Janeiro de 2012. está proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios aos cidadãos pela Prefeitura Municipal.
A lei abre exceção para casos de calamidade pública ou emergência e de programas sociais em andamento, autorizados por lei e que tenham aparecido no orçamento do ano anterior.
Outra proibição é para a continuidade de programas sociais oferecidos por entidades vinculadas a um eventual candidato nas eleições de 2012.
Pesquisas eleitorais
A partir 1º de Janeiro de 2012, também passa a valer a obrigatoriedade de registro na Justiça Eleitoral de pesquisa de intenção de voto para as eleições municipais deste ano. A lei determina que a pesquisa deve ser registrada pelo menos cinco dias antes da divulgação.
Nas eleições 2012, a Justiça Eleitoral vai inaugurar um sistema de acompanhamento dos registros de pesquisas pelos sites dos tribunais regionais de todo o Brasil.
Poderão ser consultadas informações como quem contratou a pesquisa, valor e origem dos recursos empregados no trabalho, nome de quem pagou, metodologia, período de realização da pesquisa e margem de erro.

Clique aqui para visualizar o Calendário ELeitoral

Fonte: Advogados da CAMP

 

 

 
Leia Também:
 
Alteração na cobrança do ISS faz justiça com municípios pequenos, diz Eures Ribeiro
A ECF, novidade neste ano, substitui a DIPJ; objetivo é eliminar erros no preenchimento do sistema antigo da Receita Federal
Devedor do MEI pode ser barrado em financiamentos e acesso à previdência
Veja como regularizar sua empresa e se tornar um Microempreendedor Individual
Arrecadação recua 2,8% e tem o pior primeiro semestre em quatro anos
Microempreendedor Individual: acerto de contas com a Receita vai até fim do mês de Maio
Congresso Nacional promulga mudança no ICMS do comércio eletrônico
Receita disponibiliza serviço para verificação de débitos com o Simples
Crise econômica em 2014 concentra-se em empresas do setor financeiro
Parecer referente Projeto REFIS- Dispensa Multas e Juros - Controvérsia
 1 2345678-16
 
 
 
Find out what rolex replica watches will be up to next. To wrap things up, we visit the replica watches of one of the most revered and prominent independent rolex replica watches store. It a charming watch for sure, with an interesting stepped case construction, creamy ivory dial, and unique replica watches style hour and minute hands. For readers lucky enough to be considering a new perpetual calendar, this has got to be one of your top considerations. Only a handful of brands can lay claim to having been on the moon. One of such watches to make its way to the moon was a chronograph by rolex replica uk worn by astronaut 2017 replica watches. rolex replica watches, keen to impress upon the world its space credentials, released a modern. For 2017, they are updating that modern reissue with a new rolex replica sale and stealthier model that you see here.