Publicação do Atibaia.com.br de 13 de janeiro de 2012

Por: Assessoria de Imprensa Câmara Municipal da Estância de Atibaia

O juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Atibaia, Dr. Marcos Cosme Porto, concedeu nesta semana uma liminar determinando a suspensão do processo licitatório da Companhia de Saneamento Ambiental de Atibaia – SAAE para a contratação de Parceria Público-Privada para serviço de esgotamento sanitário, que seria realizado na quinta-feira, dia 12 de abril. A Ação Popular foi movida pelo vereador Wanderley Silva de Souza, que apontou uma série de dúvidas quanto à legalidade do certame.

Na liminar, o juiz entende que essas dúvidas referem-se principalmente à afetação de bens públicos, prevista no edital, pois não há autorização legislativa, tal como exige a Lei Orgânica Municipal (LDO); na contraprestação que a empresa contratada receberá pelo uso de bens públicos e serviços que já estão sendo prestados pela autarquia; e pelo fato de não constar um prévio estudo sobre a necessidade dessa contratação.

A preocupação da Justiça estende-se também à situação dos servidores concursados que já atuam no SAAE. “Consta no edital que os servidores deixarão de prestar os serviços, “exercendo atividades exclusivas de instrução e suporte ao pessoal da SPE”. Qual seria, então, o destino desses servidores? Serão remunerados para prestarem um serviço que deixarão de prestar? O Poder Público desembolsará valores em dobro para um mesmo serviço?” são alguns dos questionamentos feitos na liminar.

“É evidente que a realização do ato marcado para o próximo dia 12 é capaz de gerar danos ao erário, sobretudo criando expectativas junto ao vencedor. Diante desse quadro, concedo a liminar e determino a suspensão do processo licitatório do SAAE – Concorrência Pública n° 01/2012, impedindo a realização da Sessão designada para o dia 12 de abril de 2012”, concluiu o juiz.

Para o vereador Wanderley, essa foi uma decisão justa. “Nós, vereadores, como agentes fiscalizadores e representantes da população, devemos nos atentar a esses processos de contratação de empresas, realizados tanto pela Prefeitura quanto pelas autarquias. É preciso averiguar as empresas participantes, os valores que constam no contrato, enfim, verificar se tudo está sendo feito de forma idônea e conforme as leis vigentes”, afirmou Prof. Wanderley. “E, especificamente com relação a essa contratação de Parceria Público-Privada do SAAE, ainda há alguns pontos que necessitam de debate”.

“A Câmara, no ano passado, aprovou o projeto de lei que transformava a autarquia em empresa pública, possibilitando as Parcerias Público-Privadas (PPPs). Na ocasião, falava-se em um investimento de R$ 60 milhões para a solução do esgoto. Agora em abril, recebemos a informação de que a licitação em andamento estimou um valor total de R$ 539 milhões, ficando 95% para a empresa vencedora e apenas 5% para o SAAE”, relatou Prof. Wanderley em pronunciamento na sessão de segunda-feira, dia 9. “O SAAE anunciou a PPP como única alternativa para resolver a situação do esgoto da cidade, mas isso ocorreu por conta da falta de um planejamento desde o ano de 2000. E, com esse ritmo, logo vamos ter uma nova PPP para o abastecimento de água”, continuou.

Em aparte, o vereador Josué Luiz de Oliveira, o Dedel, parabenizou o Prof. Wanderley pela iniciativa. “Nossa preocupação cresce, quando vemos o Balneário ser privatizado, depois de totalmente reformado; e, agora, o SAAE. Futuramente, a educação e a saúde poderão ser privatizadas. Temos de prestar atenção e não deixar que o povo seja prejudicado. Houve várias reclamações em nosso gabinete: o proprietário de uma padaria, por exemplo, que pagava R$ 800 de água, hoje está pagando R$ 1.600. É 100% de aumento na conta de água. Essa gestão veio para privatizar e precisamos cortar isso pela raiz”.

“Quem paga sempre é o consumidor. Quem quebrou o SAAE, hoje não está mais lá. O SAAE, que antigamente era uma autarquia que só dava lucros, foi deixado na mão de incompetentes”, comentou o vereador Oswaldo Mendes Sobrinho.

“Ficamos muito tristes com essa situação. Quando estive na Prefeitura, investimos no SAAE, trocando a frota, fazendo estações de tratamento de água e substituindo o maquinário, além de deixar R$ 1 milhão em caixa. O SAAE é uma instituição criada com carinho para merecer o respeito de todos. É lamentável essa situação comentada pelos senhores vereadores”, afirmou o vereador Pedro Maturana, que foi prefeito de Atibaia entre 1996 e 2000.