| |
|
 |
|
|
|
|
|
 |
| |
18/06/2012 14:28:49
GOVERNO PEDE PRAZO DE 10 ANOS PARA REVISÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS
A AGU (Advocacia-Geral da União) solicitou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma manifestação a favor do recurso do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que defende a aplicação do prazo limite de 10 anos para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de junho de 1997, conforme previsto na Lei nº 9.528 de mesmo ano.
Segundo a AGU, o Recurso Extraordinário nº 626.489 foi proposto pelo INSS contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, que não reconheceu o prazo decadencial levantado pelo órgão para revisão de benefícios previdenciários após um segurado solicitar revisão da concessão, mesmo após o fim do prazo estabelecido.
Defesa
A SGCT (Secretaria-Geral de Contencioso), órgão da AGU, elaborou manifestação pedindo a intervenção da União devido a repercussão geral do assunto, em razão do interesse jurídico e impacto econômico para os cofres públicos, uma vez que existem milhares de ações ajuizadas pelos segurados sobre o tema.
De acordo com o órgão, foi destacada na ação, a impossibilidade do segurado requerer a revisão a qualquer tempo, pois violaria o princípio da isonomia e segurança jurídica. Além disso, o STF seria favorável à tese do INSS, pois em situação similar teria reconhecido a incidência de prazo decadencial sobre benefícios anteriores.
Segundo a AGU, a Lei 8.213/91, que regulamentou os planos da Previdência Social, previa o prazo de cinco anos para os segurados reivindicarem judicialmente revisões nos benefícios concedidos. Porém, a MP nº 1.523-9/97, a converteu na Lei 9.528/97, que definiu o período de 10 anos para o direito de revisão do ato de concessão.
Depois, esse tempo foi modificado pela Lei 9.711/98, que reduziu outra vez o prazo decadencial para cinco, e em 2004, com a Lei nº 10.839, o prazo foi novamente alterado, fixando o período de 10 anos.
Neste caso específico, a discussão está no período anterior à publicação da Lei de Benefícios de 1997, no qual não existia o prazo decadencial para revisão das concessões do INSS. Por isso, a SGCT afirmou que embora o legislador, ao introduzir a modificação no artigo 103 da Lei 8.213/91, tenha denominado de decadencial o prazo para a revisão dos benefícios, esse limite possui natureza jurídica apenas prescricional.
De acordo com a Secretaria-Geral, somente se poderia "cogitar ofensa se o marco temporal para a contagem do prazo para extinção tivesse início antes da vigência da alteração da lei".
Por fim, a SGCT justifica o pedido formulado pelo INSS, ressaltando que a Lei nº 9.528/97 ao estabelecer prazo para revisão dos benefícios concedidos anteriormente não violou os princípios constitucionais anteriores que instituíram cálculos e valores das concessões.
Fonte: InfoMoney
|
| |
| Leia Também: |
| |
|
|
|
| 12 3 45678-16
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| |
|
|
Find out what rolex replica watches will be up to next. To wrap things up, we visit the replica watches of one of the most revered and prominent independent rolex replica watches store. It a charming watch for sure, with an interesting stepped case construction, creamy ivory dial, and unique replica watches style hour and minute hands. For readers lucky enough to be considering a new perpetual calendar, this has got to be one of your top considerations. Only a handful of brands can lay claim to having been on the moon. One of such watches to make its way to the moon was a chronograph by rolex replica uk worn by astronaut 2017 replica watches. rolex replica watches, keen to impress upon the world its space credentials, released a modern. For 2017, they are updating that modern reissue with a new rolex replica sale and stealthier model that you see here. |
|
