| |
|
 |
|
|
|
|
|
 |
| |
22/02/2013 15:54:02
Projeto de lei propõe alteração nas normas para a garantia de veículos
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4550/12, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que obriga fabricantes e importadores de veículos a cumprirem a garantia contratual oferecida na venda de automóveis. Essa garantia, conforme a proposta, se estenderia a todas as peças e componentes de um automóvel e valeria também para os custos de reposição, com prazo mínimo igual ao acertado na venda do carro.
Cruvinel explica que sua intenção é evitar que o consumidor seja iludido pela publicidade da “garantia de fábrica”, em um contexto de crescimento das vendas em razão da política de redução de IPI para veículos novos.
“Na verdade, os fabricantes impõem uma série de condições na cobertura. Buchas de borracha, embreagens, baterias, coxins e outros itens têm garantia apenas durante o primeiro ano de uso. Rádios, alto-falantes e outros, garantia de dois anos. Apenas motor e câmbio realmente possuem garantia por cinco ou seis anos, ressalvados os dispositivos sujeitos a desgaste”, argumenta o deputado.
Ele acrescenta que, atualmente, a longa garantia vem condicionada à realização de revisões de alto custo. “Se o consumidor deixar de realizar qualquer uma das previstas no manual do proprietário, perde todos os direitos quanto à garantia contratual.”
O projeto não altera nenhuma lei. Atualmente, porém, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) garante um prazo de 90 dias para reclamações contra defeitos aparentes ou de fácil constatação em bens duráveis.
Ainda de acordo com o código, a garantia contratual é complementar à legal e será conferida por escrito. O documento, diz a lei vigente, deve esclarecer em que consiste o direito, a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada a garantia e o ônus para o consumidor. Prestar informação falsa sobre garantia pode render ao infrator detenção de três meses a um ano e multa.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara |
| |
| Leia Também: |
| |
|
|
|
| 1 2345678-16
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| |
|
|
Find out what rolex replica watches will be up to next. To wrap things up, we visit the replica watches of one of the most revered and prominent independent rolex replica watches store. It a charming watch for sure, with an interesting stepped case construction, creamy ivory dial, and unique replica watches style hour and minute hands. For readers lucky enough to be considering a new perpetual calendar, this has got to be one of your top considerations. Only a handful of brands can lay claim to having been on the moon. One of such watches to make its way to the moon was a chronograph by rolex replica uk worn by astronaut 2017 replica watches. rolex replica watches, keen to impress upon the world its space credentials, released a modern. For 2017, they are updating that modern reissue with a new rolex replica sale and stealthier model that you see here. |
|
