Login
Senha

Rua Fernando Menezes de Góes, 397 Sala – 101 – Ed. Lucílio Cobas
Pituba - Salvador-Bahia
CEP: 41.810-700
Fonefax: (71) 3347-7981

e-mails:
camp@campconsultoria.com.br

 
 
8/5/2015 10:11:29
Congresso Nacional promulga mudança no ICMS do comércio eletrônico

O Congresso Nacional promulgou, na manhã desta quinta-feira (16/04/2015), a Emenda Constitucional 87 que trata da repartição, entre os Estados, da arrecadação do ICMS cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos pela internet e telefone. A Emenda é oriunda da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7/2015, aprovada por unanimidade na noite de ontem (15) pelo Senado. Para o senador Walter Pinheiro (PT-BA) - um dos principais artífices da votação da PEC em dois turnos ontem -, a Emenda corrige uma distorção tributária que privilegiava o Estado de origem, onde está localizada a loja virtual, em detrimento do Estado comprador, ou de destino, que não recebia nada. “Se este sistema que aprovamos tivesse funcionando desde o ano passado, a Bahia já teria faturado 100 milhões de reais para ser investido em saúde, educação, infraestrutura e melhoria para a vida dos cidadãos”, explica. Pinheiro ressaltou que se trata de um comércio que cresce a cada dia, com expectativa de que chegue a R$ 35 bilhões este ano. Ele alertou também que muitas vendas presenciais acabam sendo processadas como se fossem eletrônicas, o que vinha prejudicando ainda mais os estados de destino das mercadorias. “Imagine, por exemplo, uma venda que aparentemente é presencial: alguém entra numa loja que não tem o produto para entrega imediata e o vendedor faz uma venda eletrônica para essa pessoa, que vai receber o produto em sua casa. Isso não é uma venda eletrônica, mas a vida inteira foi patrocinada como se fosse, mesmo o cidadão pagando na sua cidade e recebendo o produto na sua casa, sendo que o imposto ia para uma cidade a quilômetros de distancia”, revelou. O texto aprovado é o modificado pela Câmara dos Deputados, que torna gradual a alteração nas alíquotas, atribuindo aos estados de destino 100% da diferença de alíquotas apenas em 2019. Até lá, vale a seguinte regra de transição: 20% para o destino e 80% para a origem (2015); 40% para o destino e 60% para a origem (2016); 60% para o destino e 40% para a origem (2017); e 80% para o destino e 20% para a origem (2018). Pinheiro destacou também que a medida abre novas perspectivas para que as empresas que atuam neste tipo de comércio abram centros logísticos próximos dos locais de destino das mercadorias, o que acarretará no barateamento do transporte, e como consequência, dos produtos. Ele sugeriu, inclusive, que parte dos recursos arrecadados possam ser utilizados na ampliação da cobertura de banda larga, “para que o cidadão que mora distante possa não só fazer compras no comercio eletrônico, mas que utilizando esta rede qualificada tenha também acesso a saúde, educação, segurança e outros serviços”.
 
Leia Também:
 
Como o cliente bancário deve agir para assegurar seus direitos?
Câmara de Capela faz entrega de títulos a cidadãos e cidadãs ilustres da comunidade
Justiça determina suspensão da licitação de Parceria Público-Privada do SAAE
Dilma fala a Obama de 'preocupação' com políticas dos países ricos
Planos de saúde: equilíbrio financeiro e o direito à vida
IFGF BAHIA
IFGF Notícia
Dependentes: como deduzir gastos com despesas compartilhadas
Regras de Retenção na Fonte.
Prorrogado o prazo de entrega da Rais para 23 de mar
234 5 678-16
 
 
 
Find out what rolex replica watches will be up to next. To wrap things up, we visit the replica watches of one of the most revered and prominent independent rolex replica watches store. It a charming watch for sure, with an interesting stepped case construction, creamy ivory dial, and unique replica watches style hour and minute hands. For readers lucky enough to be considering a new perpetual calendar, this has got to be one of your top considerations. Only a handful of brands can lay claim to having been on the moon. One of such watches to make its way to the moon was a chronograph by rolex replica uk worn by astronaut 2017 replica watches. rolex replica watches, keen to impress upon the world its space credentials, released a modern. For 2017, they are updating that modern reissue with a new rolex replica sale and stealthier model that you see here.