| |
|
 |
|
|
|
|
|
 |
| |
03/07/2017 23:35:02
Alteração na cobrança do ISS faz justiça com municípios pequenos, diz Eures Ribeiro
A decisão do Congresso Nacional em derrubar o veto presidencial na Reforma do ISS injeta nos municípios brasileiros uma receita de R$ 6 bilhões por ano, fruto da descentralização da cobrança do imposto. Defensor convicto da alteração na cobrança do ISS, o presidente da UPB e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, afirma que mudança faz justiça aos municípios pequenos, uma vez que a nova regra prevê que o imposto seja recolhido no local de consumo do serviço e não mais na cidade onde estão sediadas as empresas.
“A gente vê que mais de 60% do PIB brasileiro é gerado pelo setor de serviço e esse recurso ficava concentrado em menos de 50 municípios. Então, a mudança vem fazer justiça com os municípios pequenos que foram excluídos da grande fatia desse bolo tributário. É um recurso que poderá ser aproveitado na infraestrutura da cidade, na saúde e educação”. Eures lembra ainda que a nova legislação fixa em 2% a alíquota mínima do imposto. “Tinha prefeitura disputando para ver quem baixava mais o ISS para atrair empresas, mas nem todos têm capacidade financeira de entrar nessa guerra. A reforma da lei acaba com isso”, aponta.
Essas medidas permitem modernizar a legislação e dar segurança jurídica à cobrança do tributo. Para o prefeito de Araci e primeiro vice-presidente Administrativo da UPB, Silva Neto, o incremento na arrecadação do ISS vem agregar em um momento difícil para o município. “O que vier de recurso novo é bem-vindo”. Ele já faz planos: “eu pretendo investir no custeio da saúde”. Silva Neto acrescenta que a alteração na Lei do ISS demonstra a necessidade de pensar em uma reforma tributária mais ampla que pode começar, inclusive, nos municípios.
O que muda com a reformulação da Lei do ISS:
1) Fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e estabelece que concessão de benefícios fiscais indevidos constituirá, em tese, ato de improbidade administrativa;
2) Cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil) terão o tributo recolhido no município onde a operação ocorrer;
3) Proíbe a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive a redução da base de cálculo ou crédito presumido. O texto considera nula a lei ou o ato que não respeite essa regra;
4) Várias atividades foram incluídas pelo projeto na lista dos serviços que podem ser tributados. Entre eles estão vigilância e monitoramento de bens móveis; processamento de dados e programação e computadores; e conteúdos de áudio-visual, aplicação de tatuagens e piercings, ações de reflorestamento; confecção de impressos gráficos, serviço de guincho, o guindaste e o içamento e o translado de corpos entre cidades e outros.
|
| |
| Leia Também: |
| |
|
|
|
| 567 8 91011-16
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| |
|
|
Find out what rolex replica watches will be up to next. To wrap things up, we visit the replica watches of one of the most revered and prominent independent rolex replica watches store. It a charming watch for sure, with an interesting stepped case construction, creamy ivory dial, and unique replica watches style hour and minute hands. For readers lucky enough to be considering a new perpetual calendar, this has got to be one of your top considerations. Only a handful of brands can lay claim to having been on the moon. One of such watches to make its way to the moon was a chronograph by rolex replica uk worn by astronaut 2017 replica watches. rolex replica watches, keen to impress upon the world its space credentials, released a modern. For 2017, they are updating that modern reissue with a new rolex replica sale and stealthier model that you see here. |
|
