A CAMP, em face da importância do perfeito gerenciamento e aplicação das normas exigidas pelo Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006), resolveu ministrar um treinamento para o pessoal lotado no setor tributário das Prefeituras atendidas pela empresa.

TEMA DO CURSO: DETALHANDO O SUPER SIMPLES

PÚBLICO ALVO: Pessoal do Departamento Tributário das Prefeituras atentidas pela CAMP.

PROGRAMA  DO CURSO:

- Novo Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar nº. 123/2006);
- Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN;
- Os tratamentos diferenciados introduzidos pela nova legislação;
- O novo sistema de recolhimento – SIMPLES NACIONAL – e o Imposto Sobre Serviços neste contexto;
- Prazos, limites e condições para enquadramento;
- As tarefas a cargo dos Municípios e seus respectivos prazos;
- Como ficam imunidades, isenções, retenções, pagamentos e fiscalização;
- Recursos administrativos e judiciais.

OBJETIVOS:

- Apresentar aos participantes o novo Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte;
- Discorrer sobre a nova legislação, focalizando e detalhando as disposições relativas à matéria tributária;
- Analisar as condições de enquadramento e opção, habilitando os participantes a implementar as tarefas de competência dos municípios no novo Sistema;
- Estudar o SIMPLES NACIONAL, suas características e influência no âmbito municipal, transmitindo aos participantes a compreensão das diversas tabelas divulgadas pelo CGSN;
- Discutir o Imposto Sobre Serviços neste novo contexto, esclarecendo quando às imunidades, isenções, retenções na fonte, pagamento e recursos;
- Demonstrar e preparar os participantes para a abrangência da fiscalização no novo Sistema.