Login
Senha

Rua Fernando Menezes de Góes, 397 Sala – 101 – Ed. Lucílio Cobas
Pituba - Salvador-Bahia
CEP: 41.810-700
Fonefax: (71) 3347-7981

e-mails:
camp@campconsultoria.com.br

 
 
3/9/2015 09:31:57
Devedor do MEI pode ser barrado em financiamentos e acesso à previdência

Situação irregular com o MEI impede obtenção de Certidões Negativas de Débito
A inadimplência do microempreendedor individual (MEI) atinge boa parte dessa classe de empreendedores, chegando atualmente a uma média nacional um pouco superior a 50%. Isso ocorre muito por conta da desinformação dos microempreendedores e do abandono da atividade sem que sejam tomadas as devidas providências de fechamento do registro no Portal do Empreendedor. O MEI com débitos referentes a arrecadação mensal (DAS) fica inapto a obter Certidões Negativas de Débito junto à Receita Federal enquanto não quitar as dívidas – incluindo as multas – e fizer a declaração anual simplificada. Com isso, o microempreendedor será impedido de, na maioria dos casos, adquirir um imóvel, realizar algum procedimento junto ao Governo Federal ou contratar um financiamento. Essas atividades alguns exemplos que geralmente demandam a apresentação de Certidões Negativas de Débito. Vale lembrar que mesmo que não haja rendimentos, a declaração anual deve ser entregue – no caso, dizendo que a movimentação foi de R$ 0. Não enviando a declaração dentro do prazo, o MEI não conseguirá gerar os boletos do ano seguinte. Mesmo se o microempreendedor der baixa no CNPJ, a declaração do ano corrente é obrigatória. Inclusive, no ato da baixa, é solicitada a declaração de Situação Especial “Extinção”. Expirado o período para envio da declaração, uma multa no valor de R$ 25 é gerada automaticamente pelo sistema com uma nova data de vencimento que, se negligenciada, passa a ser de R$ 50. Para encerrar a empresa O primeiro passo para encerrar a empresa é pagar todos os débitos e declarar o que estiver pendente, como explicado acima. Em seguida, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor para dar baixa e evitar a geração de novos boletos do DAS.
 
Leia Também:
 
Confaz quer alterar lei que acaba com guerra dos portos
Projeto de lei propõe alteração nas normas para a garantia de veículos
Proposta amplia dedução do Imposto de Renda com dependentes idosos
Governo ainda estuda mudança das regras do PIS e da Cofins
Cobrança de ICMS
Maria Quitéria é eleita nova presidente da UPB
Pagamento do ICMS de dezembro em até 3 vezes
Nota Fiscal/ISS/Benefício/Desconto/IPTU/IPVA/ICMS
Contribuintes poderão parcelar o ICMS do mês de dezembro
"Indenização proporcional ao tempo de serviço" e "gratificação eventual" estão sujeitas a imposto de renda"
1 2 345678-16
 
 
 
Find out what rolex replica watches will be up to next. To wrap things up, we visit the replica watches of one of the most revered and prominent independent rolex replica watches store. It a charming watch for sure, with an interesting stepped case construction, creamy ivory dial, and unique replica watches style hour and minute hands. For readers lucky enough to be considering a new perpetual calendar, this has got to be one of your top considerations. Only a handful of brands can lay claim to having been on the moon. One of such watches to make its way to the moon was a chronograph by rolex replica uk worn by astronaut 2017 replica watches. rolex replica watches, keen to impress upon the world its space credentials, released a modern. For 2017, they are updating that modern reissue with a new rolex replica sale and stealthier model that you see here.