14/09/2007 11:42:37
Conte?do do Curso de Treinamento da CAMP
A CAMP, em face da importância do perfeito gerenciamento e aplicação das normas exigidas pelo Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006), resolveu ministrar um treinamento para o pessoal lotado no setor tributário das Prefeituras atendidas pela empresa. TEMA DO CURSO: DETALHANDO O SUPER SIMPLES
PÚBLICO ALVO: Pessoal do Departamento Tributário das Prefeituras atentidas pela CAMP.
PROGRAMA DO CURSO:
- Novo Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar nº. 123/2006); - Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN; - Os tratamentos diferenciados introduzidos pela nova legislação; - O novo sistema de recolhimento – SIMPLES NACIONAL – e o Imposto Sobre Serviços neste contexto; - Prazos, limites e condições para enquadramento; - As tarefas a cargo dos Municípios e seus respectivos prazos; - Como ficam imunidades, isenções, retenções, pagamentos e fiscalização; - Recursos administrativos e judiciais. OBJETIVOS: - Apresentar aos participantes o novo Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte; - Discorrer sobre a nova legislação, focalizando e detalhando as disposições relativas à matéria tributária; - Analisar as condições de enquadramento e opção, habilitando os participantes a implementar as tarefas de competência dos municípios no novo Sistema; - Estudar o SIMPLES NACIONAL, suas características e influência no âmbito municipal, transmitindo aos participantes a compreensão das diversas tabelas divulgadas pelo CGSN; - Discutir o Imposto Sobre Serviços neste novo contexto, esclarecendo quando às imunidades, isenções, retenções na fonte, pagamento e recursos; - Demonstrar e preparar os participantes para a abrangência da fiscalização no novo Sistema. |